Proposta define exigências para eventos e amplia controle sobre emissão de ruídos
O governador Ronaldo Caiado sancionou nesta terça-feira (14/1) a lei que passa a disciplinar o uso de som automotivo em Goiás. A proposta é de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto e trata da realização de eventos que utilizam equipamentos sonoros acoplados a veículos, tanto em atividades oficiais quanto em encontros privados. A iniciativa atende a reclamações recorrentes de moradores e prefeitos sobre o uso irregular de equipamentos sonoros, sobretudo em áreas residenciais.
Com a nova regra, o uso desse tipo de som passa a depender de autorização expressa do município. O pedido deverá informar data, horário e local do evento, além da identificação dos veículos envolvidos, com placas e responsáveis, e dos limites máximos de emissão sonora permitidos. A legislação também reforça a obrigação de cumprimento das normas ambientais, de trânsito e dos códigos de postura. No caso de eventos privados, os organizadores terão ainda que contratar bombeiro civil e empresa de segurança regularizada. A lei estabelece ainda que a autorização concedida pelo município deverá ser comunicada ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Militar, com antecedência mínima de 14 dias. A exigência busca dar previsibilidade à atuação dos órgãos de fiscalização e segurança. O texto proíbe a utilização de equipamentos acima dos níveis sonoros permitidos e veda o uso de paredões de som em locais não autorizados. As prefeituras poderão editar normas complementares para disciplinar a concessão de autorizações e os procedimentos de fiscalização. Em caso de descumprimento, o infrator poderá sofrer advertência, multa, apreensão do equipamento e até ter a autorização suspensa ou cancelada. A lei já está em vigor.
FONTE: MAIS GOIÁS
