Pela segunda vez, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu que policiais militares de Anápolis usam câmeras de segurança em seus uniformes. A decisão foi assinada pelo juiz Gabriel Consigliero Lessano em 28 de agosto.
Segundo o documento, em até seis meses, o Governo de Goiás deve elaborar um plano de estudo piloto para reduzir o número de mortes envolvendo ações policiais.
Na medida, destacou-se a necessidade do uso de câmeras individuais nos fardos, com equipamentos para captação de áudio e GPS nos veículos.
Como justificativa para a ação, decisão ainda prova que, de 2020 a 2022, Goiás teve 1.424 mortes decorrentes da intervenção policial. Destes, 1.400 foram causados por ação da polícia militar e 66 ocorreram no condado de Anápolis, tornando o município o 4o do estado com mais casos de civis mortos em confrontos com a PM.
Uma decisão proferida em abril de 2023 pela juíza Mónice de Souza Balian Zaccariotti arbitrou um prazo de 90 dias para o Governo do Estado elaborar um plano para reduzir a letalidade policial e para que a execução ocorra em seis meses.
No entanto, um mês depois, a decisão foi anulada pelo desembargador Carlos Alberto França, sobre a alegação de que a medida enfrentava “a ordem pública”, já que interferia na atribuição do Poder Executivo.
FONTE:CONEXAONORTENEWS
