Decisão sobre pagamento de penduricalhos abrange sete tribunais locais
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (6) que sete tribunais locais prestem esclarecimentos, em até 48 horas, sobre pagamentos realizados a magistrados acima dos limites fixados pela própria Corte. Entre os tribunais citados está o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
A decisão alcança também o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e os tribunais de Justiça dos estados do Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Na determinação, Moraes advertiu que o descumprimento da ordem poderá resultar no afastamento imediato dos presidentes dos tribunais de seus cargos de direção, além da possibilidade de responsabilização penal.
A medida foi tomada após reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, que apontou que os sete tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos pelo STF. Segundo a publicação, alguns magistrados receberam valores superiores a R$ 200 mil, com um dos casos chegando a ultrapassar R$ 495 mil.
Limite definido pelo STF
Em decisão tomada pelo plenário em 25 de março, o Supremo estabeleceu que a remuneração mensal dos magistrados, somando salários e apenas determinadas verbas indenizatórias autorizadas, não pode ultrapassar R$ 78,8 mil.
A Corte também determinou que os chamados “penduricalhos” somente poderão ser pagos dentro dos critérios definidos pelos ministros, limitando os adicionais a 35% do vencimento regular do magistrado.
Entre as verbas consideradas permitidas estão diárias e ajuda de custo em situações específicas, como promoções ou mudanças de lotação.
Tribunais citam resolução do CNJ
Ao serem questionados sobre os pagamentos, os tribunais afirmaram que os repasses foram realizados com base em uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que prevê o pagamento de determinadas verbas indenizatórias adicionais aos magistrados.
A decisão de Moraes foi proferida no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, processo em que o STF discute quais tipos de pagamentos e benefícios concedidos a juízes são compatíveis com a Constituição. O entendimento que vier a ser firmado deverá servir de referência para todo o Poder Judiciário brasileiro.
