Empresa diz que que, desde 24 de abril, negocia nos termos de lei municipal proposta de financiamento e que não procede a denúncia de total ausência do ISSQN; CFEM é tratado diretamente com Agência Nacional de Mineração.
A mineradora Pilar Gold respondeu às acusações do prefeito de Pilar de Goiás, Tiagão, sobre a empresa não pagar impostos. Segundo a companhia, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) paralisou as atividades da mesma por 140 dias há 18 meses, o que gerou forte impacto no caixa, atrapalhando a quitação de todos os compromissos financeiros. Contudo, esclareceu que, desde 24 de abril, negocia nos termos de lei municipal proposta de financiamento e que não procede a denúncia de total ausência do adimplemento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme acusa o gestor.
Vale lembrar, o prefeito disse a mineradora não paga a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) desde outubro de 2021. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ele acusa, não é pago desde fevereiro de 2022. A empresa justificou.
“Em 30/03/2023 foi publicada Lei nº 268/2023, que ‘dispõe sobre o incentivo para pagamento dos débitos junto ao Município e dá outras providências’, concedendo a possibilidade de a Empresa Contribuinte aderir ao Refis [Programa de Recuperação Fiscal] e, com isso, quitar os débitos de ISSQN em aberto e devidos junto ao Município de Pilar de Goiás”, diz trecho da nota.
Ainda conforme o texto, a empresa “optou por aderir ao referido REFIS e encaminhou a sua proposta de financiamento, nos termos da referida Lei Municipal, em 24/04/2023 ao setor financeiro do Município de Pilar de Goiás que, por sua vez, está a analisar a questão juntamente com o setor jurídico do indigitado Município”. E mais: “Desde então, a PGDM aguarda o retorno do Município, para iniciar os pagamentos relativos ao REFIS, opção legislativa que lhe foi conferida por meio da Lei nº 268/2023, consoante mencionado acima.”
Assim, a mineradora reforça não proceder as informações de total ausência de pagamento de ISSQN ou de abstenção em prestar informações aos órgãos competentes do município. Sobre o CFEM, informa: “E, no mesmo sentido, está procedendo à sua adesão ao parcelamento do débito junto à ANM [Agência Nacional de Mineração], visando quitar a dívida havida a título de CFEM, não cumprindo ao Município proceder a qualquer tipo de cobrança deste tributo, já que é incompetente para tanto.”
Confira a nota na íntegra da Pilar Gold:
“A Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. (PGDM), em atenção às recentes declarações promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pilar de Goiás, que se referem à PGDM, utiliza-se da presente Nota de Esclarecimento para comunicar à população Pilarense e a quem mais interessar, que concorda parcialmente com as aludidas declarações, cumprindo esclarecer o seguinte:
Como é sabido, nos últimos 18 meses a PGDM teve suas operações e atividades paralisadas por cerca de 140 (cento e quarenta) dias, em razão de Embargo determinado pela SEMAD-GO, manutenções preventivas e corretivas nas suas instalações, bem como para realização de obras na barragem de rejeitos.
Em virtude destas paralisações, a PGDM sofreu forte impacto no seu fluxo de caixa e, por esta razão, não conseguiu arcar com todos os seus compromissos financeiros, o que implicou no ajuizamento de diversas ações de execução e bloqueios judiciais contra a Empresa.
Não obstante a isso, a PGDM segue negociando com seus fornecedores e parceiros, visando o cumprimento de suas obrigações financeiras, regra à qual a Prefeitura de Pilar de Goiás não constitui exceção.
Isto porque, em 30/03/2023 foi publicada Lei nº 268/2023, que “dispõe sobre o incentivo para pagamento dos débitos junto ao Município e dá outras providências”, concedendo a possibilidade de a Empresa Contribuinte aderir ao REFIS e, com isso, quitar os débitos de ISSQN em aberto e devidos junto ao Município de Pilar de Goiás.
Neste ínterim, a PGDM optou por aderir ao referido REFIS e encaminhou a sua proposta de financiamento, nos termos da referida Lei Municipal, em 24/04/2023 ao setor financeiro do Município de Pilar de Goiás que, por sua vez, está a analisar a questão juntamente com o setor jurídico do indigitado Município.
Desde então, a PGDM aguarda o retorno do Município, para iniciar os pagamentos relativos ao REFIS, opção legislativa que lhe foi conferida por meio da Lei nº 268/2023, consoante mencionado acima.
Desta forma, não procedem as informações relativas à total ausência de pagamento de ISSQN, por parte da PGDM ou da sua abstenção em prestar informações aos órgãos competentes do Municí pio de Pilar de Goiás, uma vez que a PGDM, conforme informado alhures, optou pela adesão ao REFIS e aguarda retorno do próprio Município, para iniciar os pagamentos e quitar o seu débito relativo aos anos de 2021 e 2022.
Por outro lado, a PGDM tem plena ciência acerca dos débitos relativos ao ISSQN do ano corrente e está envidando todos os esforços necessários à regularização do seu fluxo de caixa e, consequentemente, efetuar o pagamento de todo e qualquer débito havido com o Município de Pilar de Goiás.
E, no mesmo sentido, a PGDM está procedendo à sua adesão ao parcelamento do débito junto à ANM, visando quitar a dívida havida a título de CFEM, não cumprindo ao Município proceder a qualquer tipo de cobrança deste tributo, já que incompetente para tanto.
A PGDM sempre pautou a sua conduta em estrita observância à legislação pátria e cumprimento de todas as suas obrigações, sendo certo que a ausência destes pagamentos fora provocada em razão do forte impacto sofrido em seu fluxo de caixa, conforme demonstrado acima.
É importante informar, ainda, que durante todo esse período, mesmo com o forte abalo financeiro sofrido, a PGDM manteve seu quadro de empregados intacto, não promoveu qualquer dispensa que comportasse pequena, média ou grande quantidade de empregados, visando, exatamente, proteger a parte hipossuficiente da sua estrutura e principal ativo, que são os seus colaboradores, que na sua grande maioria são provenientes da cidade de Pilar de Goiás e região.
Registra-se, por fim, que a PGDM possui boas expectativas quanto à normalização do seu fluxo de caixa e retomada de todos os pagamentos, com a maior brevidade possível.
Sendo o que tinha a esclarecer, a PGDM permanece à disposição de toda a População Pilarense e aos demais órgãos e Poderes do Município.
Pilar de Goiás, em 08 de Maio de 2023.”
FONTE: MAIS GOIÁS
