quarta-feira, junho 12, 2024
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Comissão da Câmara aprova projeto que barra casamento LGBTQIA+

Texto original é do ex-deputado Clodovil Hernandes

Após dois adiamentos, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou por 12 votos a 5 o projeto de lei que desconsidera a união homoafetiva como casamento civil.

A proposta ainda depende de aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, bem como de análise no plenário no Senado. Relator do projeto, Pastor Eurico (PL-PE) emitiu parecer contra sete dos projetos apensados que eram favoráveis, recomendando a aprovação apenas do contrário, o do ex-deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Nele, o político diz que a união homoafetiva não deve ser equiparada ao casamento civil.

Em relação às análises do âmbito legislativo, do ponto de vista da legalidade, pressupondo que o STF não declarou e não teve como base de objeto o casamento homoafetivo, compete ao Congresso nacional discutir esse assunto. “Deveria ter sido discutido antes da resolução do CNJ.” Ele reforça, contudo, que a união estável continua.

Os fatos que se concretizaram, o direito adquirido no casamento homoafetivo, ele ressalta que não podem ser desfeitos.

FONTE: JORNAL DO VALE

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